Termos e Condições

Última actualização: agosto de 2026

1. Objecto

Este sítio na Internet é uma apresentação institucional da oficina. Serve para dar a conhecer os serviços prestados, mostrar trabalhos e disponibilizar os contactos.

2. Não há venda nem contratação através do site

Não é possível comprar, encomendar nem contratar serviços através deste site. Não há carrinho de compras, pagamentos nem formulários de encomenda.

A tabela de lavagem e estética é meramente informativa: serve para saber o que se faz e quanto custa antes de se deslocar. Não constitui proposta contratual nem oferta de venda à distância. O botão «Marcar» abre uma conversa no WhatsApp para combinar dia e hora — não fecha contrato nenhum. O serviço é sempre contratado presencialmente, na oficina.

3. Preços

Os valores indicados na tabela de lavagem e estética não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor. O valor total a pagar é confirmado antes de o trabalho começar e é o que consta da factura.

Onde a tabela apresenta dois valores, o primeiro refere-se a veículos ligeiros e o segundo a SUV, carrinhas e monovolumes; onde apresenta um só, é o mesmo para qualquer veículo. A ausência de preço significa «sob consulta» e não dispensa orçamento.

Os preços afixados no estabelecimento prevalecem. Quando o estado do veículo obrigar a mais tempo do que o previsto — sujidade profunda, pelo de animais, areia ou barro — esse acréscimo é comunicado e autorizado antes de se prosseguir.

4. Orçamento e autorização

Nenhuma reparação é executada sem que o cliente seja informado do que foi encontrado e do custo previsto, e sem que dê a sua autorização. Trabalhos não autorizados não são cobrados (Lei n.º 24/96, art. 8.º).

As peças substituídas são devolvidas ao cliente sempre que este o solicite.

5. Garantias

Aos bens fornecidos aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021:

• Peças novas: 3 anos de garantia legal de conformidade, contados da entrega, com presunção de anterioridade do defeito nos primeiros 2 anos.
• Peças usadas: o prazo pode ser reduzido por acordo expresso entre as partes, mas nunca para menos de 18 meses.

À prestação de serviços defeituosa aplicam-se a Lei n.º 24/96 e as regras gerais do Código Civil.

É sempre emitida factura, nos termos do Código do IVA.

6. Peças usadas

As peças usadas eventualmente comercializadas são acompanhadas de documento comprovativo da sua proveniência, nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017.

7. Propriedade intelectual

O logótipo, os textos e as fotografias deste site pertencem à PokeAuto ou aos respectivos titulares. Não podem ser reproduzidos sem autorização.

8. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, entidade de resolução alternativa de litígios com competência territorial sobre o concelho de São João da Madeira (cicap.pt).

Mais informação em consumidor.gov.pt, nos termos da Lei n.º 144/2015.

9. Livro de Reclamações e fiscalização

Está disponível o Livro de Reclamações, em formato físico no estabelecimento e em formato electrónico em livroreclamacoes.pt. A autoridade competente para fiscalizar esta actividade é a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa.