Termos e Condições
Identificação (DL n.º 7/2004, art. 10.º)
Estabelecimento: Rua da Liberdade, n.º 53, 3700-169 São João da Madeira.
Telefone: 922 022 364 (chamada para a rede móvel nacional).
1. Objecto
Este sítio na Internet é uma apresentação institucional da oficina. Serve para dar a conhecer os serviços prestados, mostrar trabalhos e disponibilizar os contactos.
2. Não há venda nem contratação através do site
Não é possível comprar, encomendar nem contratar serviços através deste site. Não há carrinho de compras, pagamentos nem formulários de encomenda.
A secção «Balcão de peças» é meramente informativa: indica peças que a oficina costuma ter em stock, para que possa saber o que procurar antes de se deslocar. Não constitui proposta contratual nem oferta de venda à distância. A venda é sempre feita presencialmente, na oficina.
3. Preços
Quando é indicado um preço no site, é o preço final ao consumidor, com IVA e demais encargos incluídos, referente à peça em si. Trabalhos de montagem ou de mão-de-obra são orçamentados à parte.
A ausência de preço significa «sob consulta» e não dispensa orçamento. Os preços afixados no estabelecimento prevalecem, e a disponibilidade das peças está sujeita a confirmação.
4. Orçamento e autorização
Nenhuma reparação é executada sem que o cliente seja informado do que foi encontrado e do custo previsto, e sem que dê a sua autorização. Trabalhos não autorizados não são cobrados (Lei n.º 24/96, art. 8.º).
As peças substituídas são devolvidas ao cliente sempre que este o solicite.
5. Garantias
Aos bens fornecidos aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021:
- Peças novas: 3 anos de garantia legal de conformidade, contados da entrega, com presunção de anterioridade do defeito nos primeiros 2 anos.
- Peças usadas: o prazo pode ser reduzido por acordo expresso entre as partes, mas nunca para menos de 18 meses.
À prestação de serviços defeituosa aplicam-se a Lei n.º 24/96 e as regras gerais do Código Civil.
É sempre emitida factura, nos termos do Código do IVA.
6. Peças usadas
As peças usadas eventualmente comercializadas são acompanhadas de documento comprovativo da sua proveniência, nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017.
7. Propriedade intelectual
O logótipo, os textos e as fotografias deste site pertencem à PokeAuto ou aos respectivos titulares. Não podem ser reproduzidos sem autorização.
8. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, entidade de resolução alternativa de litígios com competência territorial sobre o concelho de São João da Madeira (cicap.pt).
Mais informação em consumidor.gov.pt, nos termos da Lei n.º 144/2015.
9. Livro de Reclamações e fiscalização
Está disponível o Livro de Reclamações, em formato físico no estabelecimento e em formato electrónico em livroreclamacoes.pt. A autoridade competente para fiscalizar esta actividade é a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
10. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa.